Prefeitura Municipal de Santana
quarta, 02 de outubro de 2019 - 19:07h

Secretaria Municipal de Fazenda


Prefeitura de Santana oferece descontos no Refis 2019 para os contribuintes com débitos
O contribuinte pode aproveitar o programa para renegociar as melhores formas de pagamento de suas dívidas. A iniciativa oferece condições com até 100% de desconto nos juros e multas, ou descontos nas parcelas em até 36 vezes.
Por: PMS Comunica
Foto: Adrielly Castro
Secretário da Semfaz, Elcides Vales

A Prefeitura de Santana, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), realiza o Programa de Recuperação Fiscal do município de Santana, também conhecido como REFIS MUNICIPAL 2019, de 30 de setembro a 30 de novembro.

O contribuinte pode aproveitar o programa para renegociar as melhores formas de pagamento de suas dívidas. A iniciativa oferece condições com até 100% de desconto nos juros e multas, ou descontos nas parcelas em até 36 vezes.

A Lei ordinária nº1.291 /2019 foi publicada no Diário Oficial de Santana em 18 de Setembro de 2019, e dispõe sobre o Refis conceder descontos para dívidas fiscais tributárias e não tributárias inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou protestadas; saldo de acordo de parcelamento anterior, inclusive de parcelamento de REFIS anteriores; dívidas em qualquer fase de cobrança, seja administrativa ou judicial. Abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Santana e pode ser IPTU, ISS, Alvará de funcionamento, Licenciamento de Obras (alvará de construção), Taxa Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, Auto de infração e taxas diversas.

De acordo com o Secretário da Semfaz, Elcides Vales, poderá aderir ao programa o contribuinte pessoa física ou jurídica, que possuir débitos tributários e não-tributários, vencido e não quitado até o dia 31 de Dezembro de 2018. "A adesão ao programa será efetuada a pedido do sujeito passivo, mediante preenchimento de requerimento padrão, elaborado e fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda. O deferimento do pedido de parcelamento ficará condicionado ao pagamento imediato da primeira parcela," informou o gestor.

Na hipótese do interessado inadimplente optar por regularizar seus débitos na modalidade de parcelamento ou reparcelamento na adesão e homologação, valor mínimo da parcela para pessoa física de R$ 100,00 , para pessoa jurídica de R$ 300,00 e Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de R$ 100,00.
Uma novidade para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do simples nacional é que estas terão descontos de 100% de juros e das multas relativo ao ISSQN em qualquer das situações da tabela.

Vale ressaltar que a Campanha Nacional do Refis é adotada conforme decisão do município. Porém, em ano de eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Os contribuintes com débitos poderão utilizar boleto para pagamento da dívida, e quem preferir, também pode procurar a central de atendimento da Semfaz (Prefeitura de Santana) para pagamento no cartão de crédito, das 8 às 17h e Super Fácil Santana das 8 às 13h.

Forma de pagamento e percentuais de descontos

À vista 100% de Desconto
De 02 até 06 parcelas Desconto de 95%
De 07 até 12 parcelas Desconto de 75%
De 13 até 18 parcelas Desconto de 65%
De 19 até 24 parcelas Desconto de 50%
De 25 até 30 parcelas Desconto de 40%
De 31 até 36 parcelas Desconto de 30%

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